Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determinou a complementação do valor do preparo sob pena de deserção - Apelação circunscrita ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Preparo que deve ser recolhido com base no proveito econômico, consistente na diferença entre o valor fixado na sentença e aquele pretendido pela apelante - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)