Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0000.2100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Admissibilidade de capitalização de juros mediante pactuação posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Avença com parcelas fixas. Possibilidade de adoção da «Tabela Price. Tarifa de cadastro admissível. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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