Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demonstrada por empresa de comércio de veículos ter transferido automóvel inclusive com anotações no DETRAN a respeito do novo proprietário e financiamento, inadmissível figure no polo passivo de execução fiscal para cobrança de IPVA, não podendo ser responsabilizada solidariamente pelo débito uma vez que individualizada a data da tradição, impondo-se a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 267, VI. Recurso provido.