Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0000.6100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de cobrança de tarifa denominada Comissão de Operações Ativas (abertura de crédito), efetuado o ajuste anteriormente a 30.4.08. Exegese do recurso repetitivo 1.251.331-RS e Súmula 565 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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