Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores de loteamento. Taxa de manutenção. Ação de cobrança. Improcedência. Serviços prestados pela Associação sem solicitação prévia por parte do proprietário. Enriquecimento sem causa que não se aplica no caso concreto. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Réu não associado. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos pela sistemática do CPC, art. 543-Cque firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Decisão mantida. Recurso Improvido.