Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza fixos (ISS). Exercícios de 1998 a 2002. Município de Presidente Venceslau. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda e extinguiu a execução. Valor atribuído à execução corresponde a duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos, em 16.12.2003, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 34. Princípio da fungibilidade dos recursos. Determinação de remessa dos autos à instância de origem para que a apelação seja processada e julgada como embargos infringentes, se atendidos os requisitos e pressupostos legais. Recurso não conhecido, com determinação.