Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação tempestiva. Seguro garantia não equivale a pagamento. Prazo computado da transferência de valores bloqueados via BacenJud para conta judicial, o que equivale a penhora. Incidência da multa de 10% (dez por cento) do CPC, art. 475-J. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.