Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Importância arrestada. Levantamento. Admissibilidade. A superveniente concessão do benefício da recuperação judicial à empresa requerida torna ineficaz medida cautelar de arresto, devendo o credor habilitar seu crédito no processo de recuperação. Recurso não provido.