Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Acidente ferroviário. Trens da CPTM. Fato típico de relação de consumo caracterizado pelo vício na prestação de serviço de transporte. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Ação proposta dentro de tal lapso. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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