Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso permitido. Porte ilegal. Acusado surpreendido por agentes públicos portando munições intactas de calibre 32. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato tendo como objeto jurídico a segurança pública e paz social. Irrelevância do fato de os cartuchos não serem acompanhados da arma de fogo. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.