Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência do consumidor. Não aplicação automática, devendo a parte demonstrar a alegada dificuldade. Formulação de insurgência ante o indeferimento do pedido sem impugnação específica à decisão atacada. Petição recursal inepta. Não conhecimento de agravo regimental decretado.