Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Julgamento monocrático cabível a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Ocupação de imóvel adquirido em leilão. Adquirentes que se encontram impossibilitados de fruição do bem. Violação a princípios e garantias constitucionais. Inovação em fase recursal que não admite conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.