Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Plano de saúde. Valor do prêmio de plano coletivo de ex-funcionário (Lei 9656/1998, art. 31). Controvérsia em torno da diferenciação feita pela ré aos planos de ativos e inativos, com significativo aumento do valor da mensalidade do autor quando de sua inatividade. Sentença que apenas fez argumentação sobre limitação de reajustes segundo os índices da ANS para planos individuais e deferiu pedido diverso do contido na inicial. Sentença anulada. Recurso provido.