Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0001.6900

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Admissibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade de cobrança de tarifa de registro e avaliação do bem posto representarem repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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