Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avença de adesão. Inexistência de nulidade ou abusividade, podendo o aderente escolher de livre vontade a pactuação ou não. Impossibilidade de limitação de juros remuneratórios. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade de cobrança de tarifas de serviços de terceiros, de avaliação e de inserção de gravame posto que referem-se a serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Recurso do banco não provido.