Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0001.9000

1 - TJSP Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisão. Juros mensais expurgados. Sentença que determinou a devolução de forma simples do indébito. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé da parte. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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