Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 1195/13. Estabelece regime jurídico da CLT para integrantes do subquadro de empregos públicos permanentes e subquadro de empregos públicos de confiança do detran. Não comprovação de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Norma em vigor por cerca de três anos. Ausência de urgência a chancelar Decreto de suspensão de seus efeitos. Liminar revogada. Agravo regimental provido.