Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Determinação a autoridades municipais de abstenção de exigência de pagamento de preço público, instituído por lei municipal (n. 6062/05. Guarulhos), para instalação de infraestrutura inerente ao fornecimento de energia elétrica, nas vias públicas, incluindo espaço aéreo e subsolo. Ausência de evidência de risco grave de lesão à ordem, segurança ou economia públicas. Agravo regimental interposto pela municipalidade não acolhido.