Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0002.1100

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada, bem como da certidão de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico (DJE). Desatendimento do CPC, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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