Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausente qualquer perigo no deferimento de sustação de protesto, que não trará à parte (micro empresa e banco) qualquer perigo de irreversibilidade, conforme prevê o art. 273, § 2º, do Código Adjetivo, podendo a tutela antecipada ser revogada ou modificada a qualquer tempo em decisão fundamentada (§ 4º), presentes os requisitos legais, forçosa a concessão. Recurso provido.