Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de hepatite crônica, indicado pelo médico do usuário. Negativa da assistência médica ré, fundada na exclusão contratual (medicamento importado). Inadmissibilidade. Medicamentos registrados pela anvisa (agência nacional de vigilância sanitária). Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recusa de cobertura indevida. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.