Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Adquirindo interessado imóvel, na pendência de ação possessória versando sobre o referido bem, não tendo consultado o distribuidor cível para tanto, inadmissível o reconhecimento da boa-fé para liberação da constrição judicial consistente em cumprimento de mandado de reintegração de posse naquele procedimento deferido. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.