Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão de programa governamental de habitação popular. Descumprimento contratual pelas mutuárias. Ausência de comunicação e prévia anuência da gestora do programa no tocante a não ocupação e transferência do imóvel. Condição demonstrada junto aos autos, inclusive, quando da citação das compradoras que residiam em outro imóvel. Rescisão por culpa das mutuárias. Inoponibilidade de contrato de cessão com terceiros. Possibilidade de compensar do montante pago a ocupação do imóvel a título de locativo até a data da efetiva desocupação a evitar o enriquecimento sem causa da devedora. Procedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.