Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Abusividade de cláusula contratual. Reajuste aos 60 (sessenta) anos de idade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso aos contratos de trato sucessivo. Descabido o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.