Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Ribeirão Preto. Servidor visando compelir a ré a computar o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo para todos os fins e não apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inadmissibilidade. Artigo 167 da Lei Municipal 3181/76 que exige o efetivo exercício, exclusivamente municipal, para a concessão de licença-prêmio. Leis Municipais n.s 5605/89 e 5626/89 que alteraram a redação dos Lei 3181/1976, art. 209 e Lei 3181/1976, art. 210, condicionando a concessão do adicional por tempo de serviço da sextaparte ao tempo de efetivo exercício municipal. Embora não tenha sido expressamente revogado, deve ser afastado o disposto no Lei 3181/1976, art. 114, diante da regra específica criada pelo legislador municipal. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade de Ribeirão Preto providos.