Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Auto de infração. Anulação. Declarada inidoneidade fiscal de empresa após realização de operação mercantil, não se justifica imposição de responsabilidade tributária a quem com ela transacionou evidenciada a boa-fé na operação da qual resultou o recolhimento dos tributos devidos à época, quando inexistentes óbices à transação. Recurso fazendário não provido.