Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ferroviários. Vencimentos. Aposentados e pensionistas. Pretensão de recebimento de sexta-parte. Prevalência do regime celetista a fulminar suposta equiparação entre eles e servidores públicos civis do estado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.
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