Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.