Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0003.6000

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para o fim de determinar a limitação dos descontos do empréstimo do contratante em 30% de seus vencimentos líquidos. Existência, entretanto, de acordo extrajudicial firmado entre as partes enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

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