Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem não dado em garantira. Possibilidade. Não exigindo a Lei recaia penhora necessariamente sobre bem dado em garantia, resta admitida a constrição de outros bens, mormente quando conferir maior liquidez, observado que a execução se realiza no interesse do credor a teor do CPC, art. 612. Recurso parcialmente provido.