Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Acolhido pedido formulado pela Fazenda do Estado, no sentido da extinção de execução para cobrança de imposto sobre propriedade de veículos automotores, ante o cancelamento por ela promovido de certidões da dívida ativa, imperioso responda pelo pagamento da verba honorária por aplicação do princípio da causalidade posto que obrigou o executado a contratar advogado para se defender. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.