Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Depositadas em caderneta de poupança importâncias que não superam o valor de quarenta salários mínimos, inadmissível a constrição a teor do CPC, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.
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