Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando proprietário de automóvel de comprovar alegação de que o bem fora transferido em data anterior à constituição do crédito tributário, inarredável arque com o débito incidente sobre o veículo. Hipótese concreta em que inadmissível o afastamento do protesto da certidão da dívida ativa. Recurso não provido.