Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e contratos de empréstimo, na modalidade crédito parcelado «Giro Fácil. Pessoa jurídica. Aplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade existente. Taxa de juros. Limitação à taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN, salvo se a cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o cliente. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 543-C. Capitalização de juros mensal. Previsão expressa. Possibilidade. Apelo da ré não provido.