Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto. Modalidade «On Line. Indeferimento. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços. ISS. Exercício de 2010 à 2013. Município de Jahú. Embora precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a medida, no caso concreto não seria possível, dada a ausência de prova do «fummus boni juris e do «periculum in mora. Ademais, sequer demonstrada a tentativa de citação. Decisão mantida. Recurso não provido.