Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Pedido de desconstituição da mora, e a declaração de quitação das parcelas do período de fevereiro a julho de 2012, referentes ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a autora e a ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Depósito em consignação das parcelas relativas ao período «sub judice que afasta a mora e consequentemente, a possibilidade de rescisão contratual por inadimplência da requerente. Verba honorária que não merece reforma. Valor fixado que atende ao disposto no CPC, art. 20, § 4º, remunerando de forma justa o trabalho do patrono da autora. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.