Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0003.9600

1 - TJSP Policial militar. Auxílio-transporte. Pretensão do recebimento previsto na Lei Estadual 6248/88. Inadmissibilidade de extensão aos militares. Precedentes e Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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