Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0003.9700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito. Impossibilidade de limitação dos juros a 12%. Súmula Vinculante 7 e Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que depósitos eventualmente efetuados foram utilizados para saldar juros, ficando montante superior, dirigido ao capital em aberto, afastando alegação de existência de capitalização. Decisão de improcedência de ação revisional de contrato mantida. Recurso do devedor não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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