Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária do bem. Incidência da taxa mensal de administração. Abusividade manifesta, uma vez que tal cobrança é destinada ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária que deve ser suportada pela instituição financeira. Precedentes. Nulidade da cláusula contratual que se reconhece. Encargo cuja cobrança implicaria infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, entretanto, em que não se pode tachar de injusta a recusa do banco em receber valores diversos do pactuado, enquanto não reconhecida judicialmente a ilegalidade da cobrança da taxa de administração. Recurso parcialmente provido.