Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cassação. Regular processo administrativo disciplinar, não podendo ato do Poder Judiciário, intervir no mérito administrativo anulando penalidade. Hipótese em que existente previsão nos artigos 251, VI e 259, I, da Lei Estadual 10261/68. Decisão de improcedência da ação ordinária com pedido de tutela antecipada mantida. Recurso do servidor não provido.