Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo pretendente, os indícios de pobreza e os termos da Lei 1060/50, art. 4º, § 1º, autorizam a concessão do referido benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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