Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião especial. Caráter coletivo. Estatuto da Cidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Aplicação do art. 10 do referido estatuto. População carente. Ocupação que leva em consideração aspectos fáticos, impossibilitando descrição efetiva de cada área ocupada e devidas confrontações. Apelantes que ocupam áreas inferiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Levantamento por parte do Município apontou cadastramento dos ocupantes, com documento de identificação e respectivos endereços, porém, sem constar a área efetivamente ocupada por cada um. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve ocorrer. Formalismo exacerbado afastado. Recurso provido.