Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0004.5100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Título executivo extrajudicial (Lei 10931/2004 e Súmula 14/TJSP). Possibilidade de capitalização expressamente permitida pela legislação. Admissibilidade de cobrança de comissão de permanência durante período de inadimplência, não cumulada com outros encargos contratuais ou correção monetária. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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