Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento dos medicamentos «Slow-K 600mg, «Loperamida, «Carbonato de Cálcio e «Centrum. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho orçamentário ou administrativo. Multa diária diminuída limitada ao período de trinta dias. Sentença parcialmente reformada no que concerne à multa diária e mantida no demais. Preliminar de ausência de chamamento ao processo do Estado de São Paulo e falta de interesse de agir afastadas. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.