Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apanhado o agente delituoso na posse de maconha e LSD por policiais militares, comprovada a autoria e materialidade pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, exame químico-toxicológico, laudo pericial de arquivos de vídeo e áudio do momento da abordagem policial e depoimentos, inadmissível o decreto absolutório, observado não se fazer necessária para a configuração do crime constatação da comercialização, sendo o delito de ação múltipla, admitindo várias condutas como guardar e fornecer, ainda que gratuitamente, o entorpecente. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.