Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 475/2015, do Município de Jaú (SP). Norma que dispõe sobre preservação de patrimônio cultural urbanístico. Matéria que guarda estreita relação com o ordenamento e desenvolvimento urbano. Exigência de participação comunitária na elaboração de leis desta sorte. Afronta aos artigos 180, II e III, da Constituição Estadual, e, por consequência, aos seus artigos 181, «caput, e 191. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.