Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Servidor público estadual. Cobrança de valores pagos a maior por erro da administração. Dívida ativa que se afigura como não tributária por força do Lei 4320/1964, art. 39. Inadequação da via eleita. Devolução somente possível na hipótese de má-fé do servidor, demonstrada em processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Título executivo que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Manutenção da sentença de extinção. Recurso fazendário improvido.