Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de exame investigativo de glaucoma (tomografia de coerência óptica) com fundamento na ausência de obrigatoriedade da Agência Nacional de Saúde (ANS). Abusividade. Rol do órgão regulador que prevê cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato. Reajuste do plano de saúde com base no aumento de sinistralidade. Volume dos reajustes sem prévia justificativa e demonstração do real aumento da sinistralidade que tornam os índices aplicados abusivos. Violação do disposto no CDC, art. 51, IX e XI. Sentença mantida. Recurso improvido.