Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0005.0000

1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Pretensão de consignação de valores de parcelas sem encargos moratórios contratuais. Inadmissibilidade. Ação que não pode ser utilizada para depósito unilateral sem decorrer da obrigação diretamente assumida. Hipótese de insuficiência do valor do depósito. Ação improcedente. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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