Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPVA de empresa que fora incorporada. Responsabilidade tributária da empresa incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sociedade sucessora que é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior. Incidência do CTN, art. 132. Inexistência de substituição da certidão da dívida ativa com alteração do sujeito passivo mas tão somente redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face da incorporadora de rigor. Recurso fazendário provido.